Agora é lei: cobranças de religações de Energia elétrica e Aguá está proibido, conforme projeto de lei

Política
      A camará Municipal de Zé Doca, aprovou por unanimidade, e o prefeito Dr. Alberto Carvalho Gomes, sancionou o projeto de lei de autoria do vereador pavão, que isenta e proíbe, a cobrança na taxa de religação de energia elétrica e água no município de Zé Doca, o projeto foi apreciado pelas comissões  e aprovado por todos os edis, em seguida enviado ao executivo para ser sancionado.


Na sua essência, o projeto de lei prevê que é um abuso por cobranças repetidas nas religações de Energia e luz, pelas concessionarias responsáveis pelo fornecimento, tais como CEMAR e CAEMA.

por consequência, a taxa cobrada de religações pelas concessionarias, fere o artigo 6º da lei 8078/90 amplamente conhecida como código do consumidor.

Isso implica que, a multa por juro de mora, e a taxa de religação elétrica e água descritas na sua conta após vencimentos, é considerada como abuso de bitributação, o que significa que a cobrança é feita por mais de uma vez, e isto é abuso, trocando em miúdos, é uma cobrança de imposto sobre imposto. 
O projeto foi sancionado dia 13 de outubro, e a partir desta data entrou em vigor, agora resta ao consumidor, fazer valer os seus direitos.

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