Apreensão de veículos com débitos no território brasileiro foi proibido pelo STF

Justiça

Felizmente uma noticia que pode ser recebida com entusiasmo pelos proprietários de veículos, diante de tantas taxas que pagamos, na verdade um assalto ao bolso do brasileiro, e nunca podemos dizer que possuímos um carro, pois estamos sujeitos a pagarmos um altíssimo aluguel ao governo todos os anos, que tem o nome de IPVA, diferentemente dos países desenvolvidos com Estados Unidos, que se paga uma única vez 3% do salário minimo avaliado pelo peso, isto quer dizer, não importa o carro se é de luxo ou não.  

      Finalmente uma coisa que podemos dizer que está sendo favorável ao proprietário de carros, pois, Apreender veículos com débitos em blitz passa a ser ilegal, determina STF.

Diante de muitos absurdos que jogam sobre nossas costas, O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. A decisão atinge em cheio a prática adotada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) que recolhe veículos nas ruas para forçar os proprietários a pagar o IPVA e as multas. “Isso é uma violência contra o cidadão”, observa o advogado Valdeci Cavalcante.

Compreensivo a decisão, e os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547. O ministro Joaquim Barbosa diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. Relata ainda que “é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Sendo mais logico, Ainda nos julgados, o ministro Marco Aurélio reafirma que a jurisprudência do STF é consolidada, no sentido de ser “inconstitucional qualquer ato que implique forçar o cidadão ao recolhimento de imposto”.

O ministro Carlos Alberto Menezes arremata, afirmando ser necessária uma repressão imediata, com relação a esse tipo de comportamento, pois o contribuinte fica totalmente descoberto.

Esta prática tem efeito digamos imoral, No Piauí por exemplo, cidadãos são parados nas ruas, têm seus bens (veículos) apreendidos. Caso não paguem o IPVA e multas ainda têm o veículo leiloado, numa espécie de confisco. Pior: sem direito a ser ouvido, nem mesmo com direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal em vigor no país. “Nem mesmo o devido processo legal tem”, observa Valdeci Cavalcante.

Nos acompanhe e fiquem informados.