Aprovado pela CCJ, proposta para tornar crime de estrupo imprescritível

Justiça
O crime causado por estrupo, é um dos mais canalhas que se pode descrever, quando o elemento aproveitando-se da fragilidade da  sua vítima, usa das maneiras mais cruéis possíveis para desonrar a dignidade do ser humano, por isso tem que existir punições severas.
      Finalmente uma decisão louvável da justiça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesa quarta-feira (5) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cotmeteu.

Mesmo dando sinais de aprovação a PEC ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e esperar ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos de votação,. Se aprovado no Senado, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados.
O autor da PEC, senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que o estupro é um crime hediondo e inafiançável, e defendeu que se torne também imprescritível. O senador citou dados que mostram que mais de 70% das vítimas de estupro são menores de idade e que os agressores são, na maioria, pessoas do círculo de convivência do menor, o que dificulta a denúncia imediata do crime.
Na justificativa da PEC, Viana incluiu estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia. “A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem re-vitimizadas.”
“Estamos lidando com algo que tem muito de invisível. As organizações da sociedade, os órgãos públicos e todo o aparato policial não conseguem alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso país, mas nós, no Brasil, disputamos os primeiros lugares no mundo”, disse Viana.
A relatora da PEC, Simone Tebet, ao apresentar parecer favorável, argumentou que não é possível prever o tempo que a vítima precisa para conseguir reagir ao trauma sofrido e ser capaz de buscar reparação judicial. “Por onde quer que analisemos o crime de estupro, sua denúncia e punição, encontramo-nos sempre às voltas com a questão do lapso de tempo. Porque é esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater ao tornar o estupro, como hoje é o racismo, um crime imprescritível”.

Fonte de edição: Maria Claudia
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